HC. Extorsão e quadrilha. Excesso de prazo. Fase do art. 500 do CPP.

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, parágrafo único, inc. IV, da Lei nº 10.826/03). Prisão em flagrante. Prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

Habeas Corpus. Falsificação de documento. Paciente que permaneceu solto durante todo o curso do processo. Expedição de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Constrangimento evidente. Ordem concedida.

Art. 171, § 3º, do CP, c/c o art. 15, § ún., inc. I, da Lei nº 9.263/96. Sentença absolutória em relação a crime de estelionato. Esterilização cirúrgica.

Desacordo com a lei. Manifestação de vontade. Ofensa ao bem jurídico tutelado. Não configuração. Recurso de apelação provida.

STJ e condenação de Robinho

O STJ não julgou novamente Robinho pelo crime de estupro. A análise sobre a homologação da sentença avaliou se a decisão estrangeira cumpriu requisitos estabelecidos na legislação brasileira e se foram observadas as devidas regras do processo, como ter sido proferida por autoridade competente, por exemplo

Habeas corpus. Violência doméstica.

Crime de ameaça praticada contra mulher no âmbito doméstico.

Justiça condena segurança de supermercado por discriminação racial em abordagem

Vítima se despiu para provar que não havia furtado.

Os Efeitos Jurídicos da Traição Conjugal

Por Aliane Kelly Jacobino Alves.

Falta eficácia para medidas da nova lei de tráfico

Fraude paternal: uma lacuna do direito

Por Eduardo Luiz Santos Cabette e Bianca Cristine Pires dos Santos Cabette.

Homem que desviava água potável da Caesb é condenado por furto qualificado

O Juiz fixou a pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, e reparação dos danos causados à Caesb no valor de R$ 2.411,32.

Lesão corporal. Prescrição. Ocorrência.

Perdimento em favor da ANATEL dos bens apreendidos utilizados na prática delitiva.

HC. Revogação de prisão preventiva. Demonstração de circunstâncias pessoais favoráveis. Primário, residência fixa e trabalho lícito.

Concede-se a ordem para se colocar em liberdade o paciente, quando não se demonstra a presença dos requisitos que justifiquem a medida coercitiva (artigo 312, do CPP) e, ainda, quando preenchidos os requisitos subjetivos favoráveis.

Lavagem de dinheiro. Quebra de sigilo. Legalidade. Bloqueio de valores.

HC. Ato impugnado. Causa de pedir. Correlação. A causa de pedir veiculada no habeas corpus deve ter nexo com o ato praticado.

Habeas corpus. Reoubo. Pretendida revogação do decreto da prisão preventiva.

Não há falar em revogação da prisão preventiva quando, além da prova da materialidade e dos indícios suficientes de autoria da conduta delituosa, estiverem presentes os motivos ensejadores da prisão cautelar.

Apelação criminal. Disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo e entrega de arma a adolescente, em concurso material.

Acusado de homicídios é condenado a 68 anos de reclusão

De acordo com os autos, as vítimas foram atacadas no interior da casa de uma delas, no período noturno, pelo fato de uma das vítimas fatais ter se negado a compartilhar drogas ilícitas para o consumo do acusado.

Aspectos gerais sobre extradição: caso Cesare Battisti e as recentes decisões do governo brasileiro

O presente artigo tem como escopo análise do instituto da extradição, o qual decorre de uma decisão soberana do Estado concedente, se destina à proteção Internacional de Direitos Humanos, e impede a extradição do indivíduo para o país que praticou ou pratica a perseguição.

Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Referência expressa a manifestação do ministério público. Análise da legitimidade da custódia.